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Projeto:

PLO 3 29/03/1995 (ver documento)

Processo:

04-3/1995

Promovente:

Ana Maria Quadros

Ementa:

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO INCISO XXI AO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (DISPOE SOBRE COMPETENCIA DA COMISSAO PERMANENTE DA CIDADANIA)

Assunto:

ALTERACAO / CIDADANIA / CMSP / COMISSAO DA CIDADANIA / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / COMPETENCIA / DIREITO A INFORMACAO / INFORMACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Pareceres:

ver documento Just0509-1995
ver documento Fin1017-1995

Tramitação:

ATM	Recebido em 29/03/1995	Encaminhado em 05/04/1995
CCJ	Recebido em 06/04/1995	Encaminhado em 16/05/1995
ADM	Recebido em 16/05/1995	Encaminhado em 27/06/1995
FIN	Recebido em 28/06/1995	Encaminhado em 14/08/1995
ATM	Recebido em 21/08/1995	Encaminhado em 02/01/1997
ARQUIVO	Recebido em 07/01/1997	Encaminhado em 20/02/1997
ATM	Recebido em 24/02/1997	Encaminhado em 16/03/2001
ARQUIVO	Recebido em 16/03/2001

Encerramento:

16/03/2001. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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